Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Audioteca Sound A resource primarily intended to be heard. Examples include a music playback file format, an audio compact disc, and recorded speech or sounds. Entrevistado The person(s) being interviewed Krings, Ana Luiza Silva Spínola Local Local da publicação São Paulo Resumo da tese O direito de propriedade, antigamente considerado ilimitado, foi sendo gradualmente vinculado a uma finalidade social e ambiental. Pelo princípio da função social da propriedade, os proprietários urbanos cedem, respeitam, parcelam, constroem, deixam de construir, para que a cidade caminhe para a direção do sustentável. Objetivos: estudar o conceito, conteúdo, limites e possibilidade de aplicação prática do princípio constitucional da função social da propriedade urbana; apresentar os principais diplimas legais; constatar se o conceito abrange a proteção ambiental. Metodologia: i) por meio de pesquisa documental e bibliográfica, foram apresentadas a evolução histórica e jurídica do princípio e os principais textos legais; ii) por meio de estudo de caso, foi analisada como uma propriedade localizada no reservatório Guarapiranga cumpre sua função social. Resultados: A idéia de propriedade vinculada ao interesse coletivo, inexistente no Código Civil brasileiro de 1916, foi consolidada na Constituição de 1967. A Constituição Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade à obrigatoriedade do cumprimento de uma função social, a ser disciplinada pelos planos diretores municipais e o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi tido como direito fundamental. A Lei nº10.257/2001, Estatuto da Cidade, possibilitou a aplicação prática do princípio. O vigente Código Civil (2002) previu a destinação social da propriedade e a obediência às normas ambientais. O plano diretor de São Paulo disciplina o tema sob 2 aspectos: i) positivo: quando a propriedade cumpre a função social, abrangendo requisitos gerais de interesse público, não mensuráveis; ii) negativo: quando a propriedade não cumpre a função social, abrangendo requisitos objetivos, referentes a parâmetros urbanísticos, o qual é concretamente aferível e passível de imposição de sansão. A proteção ambiental não está inserida no conceito negativo devido ao veto sofrido pelo Estatuto da Cidade, resultando no fato de que um imóvel degradado, embora seguramente viole os interesses sociais, não descumpre sua função social, nos rigores da legislação. Conclusões: apesar de ser possível aferir concretamente se e como uma propriedade urbana cumpre sua função social, para esta finalidade, a proteção ambiental não está inclusa neste conceito. Audio Entrevista <a href="http://hygeia.fsp.usp.br/laudio/mp3/entrevistas/2005/kri001.mp3" target="_blank" rel="noreferrer">http://hygeia.fsp.usp.br/laudio/mp3/entrevistas/2005/kri001.mp3</a> Entrevistador The person(s) performing the interview Araújo, Nathália Editor de som Santos, Amadeu dos Producer Name (or names) of the person who produced the video Biblioteca da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo Coordenador Gallo, Paulo Rogério Duration Length of time involved (seconds, minutes, hours, days, class periods, etc.) 4 min 22 seg (depoimento), 4 min 49 seg (entrevista) Audio Depoimento <a href="http://hygeia.fsp.usp.br/laudio/mp3/teses/2005/kri001.mp3" target="_blank" rel="noreferrer">http://hygeia.fsp.usp.br/laudio/mp3/teses/2005/kri001.mp3</a> Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Identifier An unambiguous reference to the resource within a given context 001452795 Title A name given to the resource <strong>Evolução do conceito de função socioambiental da propriedade urbana entre 1916 e 2004</strong> [depoimento e entrevista] Source A related resource from which the described resource is derived Depoimento e entrevista baseados na dissertação/tese defendida na FSP/USP ( ). Format The file format, physical medium, or dimensions of the resource mp3 Type The nature or genre of the resource Gravação de som Rights Information about rights held in and over the resource É autorizado o armazenamento e disponibilização em bases de dados para acesso universal, uso por rádios comunitárias e mídia em geral, por período indeterminado, desde que de forma gratuita e visando a educação e a promoção da saúde. Os créditos e o mérito pelo trabalho devem ser atribuídos adequadamente. Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2005 Language A language of the resource Português Publisher An entity responsible for making the resource available DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MEIO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE PROTEÇÃO AMBIENTAL PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO